... de honorários de sucumbência. PALAVRAS-CHAVES: CDA – execu... ...os ao erário – súmula 392/STJ. ABSTRACT: Precedent 392 of th... ...ation of the succumbence fees. KEYWORDS: CDA – tax foreclosur... ...reasury - Precedent 392 / STJ. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por obje... ... Predial e Territorial Urbano. A súmula 392 insculpida pelo S... ...sto é – ao patrimônio público. O enunciado sumular do STJ pos... ...sujeito passivo da execução. ” A jurisprudência do STJ entend... ...na Lei n. 6.830/1980 e no CTN. Á vista disso, tem sido negada... ...ributação por um tributo real, o IPTU, por exemplo. Neste sentido, diante da dific... ...os oriundos de tributos reais. Dessa forma, caso os contribu... ...a cobrança de débitos de IPTU. 1. A TRIBUTAÇÃO E O DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. O Estado Brasileiro, devido ao... ...ição Federal de 1988, vejamos: Art. 6º São direitos sociais a... ..., na forma desta Constituição. Carvalho (2016, p. 51) descre... ...nifestações da jurisprudência. a) ‘“tributo” como quantia em dinheiro; b) “tributo” como prestação c... ...r jurídico do sujeito passivo; c) “tributo” como direito sub... ...que é titular o sujeito ativo; d) “tributo” como sinônimo de relação jurídica tributária; e) “tributo” como norma jurídica tributária; f) “tributo” como norma, fato e relação jurídica. Em um simples bosquejo, trata... ... compulsória – não contratual. Em segmento da ADI 447, assim define tributo: Os tributos, nas suas diversa... ... determinar o seu nascimento". O art. 4º do Código Tributário... ...erador da respetiva obrigação. Art. 4º A natureza jurídica e... ...rrelevantes para qualificá-la: I - A denominação e demais car... ...cas formais adotadas pela lei; II - A destinação legal do produto da sua arrecadação. Ou seja, o fato gerador traz à... ...o tributo para o contribuinte. Além disso, tais tributos resp... ...ria Constituição da República: Artigo 145. § 1º Sempre que po... ... econômicas do contribuinte. O objeto em questão ensejou a ... ... de renda entre os indivíduos. Tenha-se presente que o tribut... ...s vinculados e não vinculados. O imposto abordado neste artig... ... necessidades da coletividade. 1.1. O IMPOSTO PREDIAL TERRIT... ...BANO E SUAS CARACTERISTICAS. Como se pode notar, o imposto ... ...Constituição Federal, vejamos: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; § 1º Sem prejuízo da progressi... ...o previsto no inciso I poderá: I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; II - ter alíquotas diferentes ... ...localização e o uso do imóvel. O fato gerador do imposto em ... ...orme explana o art. 32 do CTN. O art. 34 do Código Tributário... ...u possuidor a qualquer título. O doutrinador Sabbag (2008, p.... ...vel, seja pleno ou limitado. ” A grande parte das Fazendas Pú... ...o objetivo de solver a dívida. 2. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA E A EXECUÇÃO FISCAL. Uma vez efetuado o lançamento... ...inciso VII do art. 585 do CPC. Pode-se notar que, existindo o... ...conforme o art. 784, IX, NCPC. O Doutrinador Kiyoshi Harada (... ...submetido à cobrança coativa.” Tratando de matéria tributária... ...roferida em processo regular.” Em termos objetivos, inscrever... ... um cadastro de inadimplentes. Carvalho (2010, p. 665) assim descreve dívida ativa: Esgotados os tramites administ... ...s: os procuradores de fazenda. O art. 203 do CTN explana que... ...substituição da certidão nula. Ajuizada a ação de execução f... ...re (2015, p. 550) elucida que: “ajuizada a ação de execução,... ...indicação de bens à penhora. ” O art. 2º, § 8ª, da Lei nº 6.8... ...ução do prazo para embargos. ” A sumula 392 do STJ, dispõe qu... ...sujeito passivo da execução. ” Observa-se que é vedada a modi... ...e-á em uma execução natimorta. 3. A SÚMULA 392/STJ E SEUS ASP... ...TOS NEGATIVOS FRENTE AO FISCO. O verbete sumular 392 do STJ, ... ...mpla defesa e o contraditório. Neste caso, haverá duas hipót... ...os para parte não responsável. Dessa forma, pode-se notar que... ... contribuinte não responsável. Oportuno torna-se a dizer que... ...ar que foram induzidos a erro. 3.1. ASPECTOS CONTROVERTIDOS ... ...CE DE EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. Conforme dispusemos acima, tr... ...RS, Marilene Bonzanini (2014): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUT... ...zanini, Julgado em 07/06/2014) (TJ-RS - AC: 70059823799 RS, R... ... da Justiça do dia 13/06/2014) Há de considerar que, na maior... ...arem da sua própria ilicitude. Nota-se que, além de ser veda... ...abilidade tributária, vejamos: Agravo de Instrumento. Execuçã... ...curso conhecido e não provido. (TJ-RJ - AI: 00555025520198190... ...1/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Vê-se que a inclusão de um nov... ... peculiaridades do judiciário. Perceba-se os inúmeros obstác... ...do, alterar o sujeito passivo. É sobremodo importante assina... ... admite a substituição do réu. Art. 338. Alegando o réu, na ... ...cial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a s... ..., nos termos do art. 85, § 8o. Com base nesse aspecto, pode-s... ...e que no próprio texto da lei. Observa-se o posicionamento d... ...338 do CPC na execução fiscal. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISC... ...ta da Publicação: 01/12/2017). Tem-se dado por fundamento tam... ...licar nos casos omissos o CPC. De outro lado, tem-se o fato ... ...essa forma, prejuízo ao fisco. 4. ENTEDIMENTOS CONTEMPORÂNEO... ...A APLICAÇÃO DA SUMULA 392/STJ. Em uma recente decisão – EREsp... ...prio pela dívida desta última. Transpasso assim, a respectiva ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PR... ...TUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Na sucessão empresarial, p... ...iligência por parte do credor. 2. Se o fato gerador ocorre d... ...oveito de sua própria torpeza. 3. A efetiva comunicação aos ... ...ação (arts. 123 e 132 do CTN). 4. Embargos de divergência providos. Pertinente à ementa supra, o M... ...ndimento supracitado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.... ...ÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO STJ. 1. A controvérsia sub examine... ...órgãos cadastrais específicos. 2. O Tribunal a quo afastou a... ...to por ilegitimidade de parte. 3. A recorrente defende que o... ...gência do ente público credor. Nota-se que a ausência da atua... ...alização dos dados cadastrais. Convém ressaltar também que, ... ...fiscal para o sócio-gerente. “ Ávila (2017, p. 325) assim elu... ...o dissolvida irregularmente. ” Portanto, vê-se que os atuais ... ... azo a uma execução frustrada. 4.1. DA POSSIBILIDADE DA ALTE... ...VO NA EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. A primeira hipótese a ser uti... ...neste caso, o art. 338 do CPC. Diz-se, no entanto, que a aplicação do art. 338 do Código de Processo Civil se trata de uma norma subsidiária, contudo, n  Nota-se que na norma específica... ...cação do polo passivo, devendo, dessa forma, aplicar nos casos omissos o a... ...tual Código de Processo Civil. Logo, é evidente que deve aplicar os artigos 338 e 339, ambos do CPC, conforme fundamento dTodavia, no relatório do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aduz o contrário, vejamos: Por fim, consiga-se que às exe... ...s específicas. (BRASIL, 2018).  Constata-se que a norma proces... ...e o Código Tributário Nacional, e; todavia, tais leis em nenhum momento p... ...be a alteração do polo passivo, ou seja, não há motivo para aplicar uma norma revogada; nessa perspectiva, dispõe o ... ...para embargos” (BRASIL, 1980). Além disso, outra hipótese ser... ...como responsável secundário/co-rresponsável.  No tocante aos compartilhament... ...queda na arrecadação, vejamos: Integração com cartórios: os M... ... o Município. (destaque nosso) Perceba-se que tal problema é ... ...ão, como bem mencionado supra. O impasse da vedação no tocan... ...ificativos à fazenda pública. Sob outra perspectiva, uma solução viável seria o compartilhamento online de dados juntamente ao cartório de registros. Por fim, a última sugestão, se... ...o não existe direito absoluto. 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS Pelas questões suprapontuadas,... ...tos reais, com ênfase ao IPTU. É de se verificar que a Fazen... ...a obstrução da súmula 392/STJ. Observam-se os atuais entendi... ...m a sua ilegitimidade passiva. Ressalta-se que o entendiment... ...e ao legitimo sujeito passivo. Do mesmo modo, vem causando pr... ...ariamente pela dívida daquele. Logo, compreendem-se os obstác... ...ão em honorários advocatícios. 6. REFERÊNCIAS ADI 447, rel. min. Octavio Gal... .... 5-6-1991, P, DJ de 5-3-1993. ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tr... .... Ed. São Paulo: Método, 2015. AVILA, Alexandre Rossato da Si... ...e: Livraria do Advogado, 2017. BENJAMIN, Ministro Herman. Rel... ...rso Especial nº 1.702.084 – SP BRASIL. Constituição (1998). C... ...lia, DF: Senado Federal, 1988. CARVALHO, Paulo de Barros. Cur... ... Ed. São Paulo: Saraiva, 2016. Código Tributário Nacional – ... ...172, de 25 de outubro de 1966. Confederação Nacional de Munic... ...postos? – Brasília: CNM, 2019. EREsp 1695790/SP, Rel. Ministr... ...PRIMEIRA SEÇÃO, Dje 26/03/2019 HARADA, Kiyoshi. Direito Finan... ...tário. São Paulo: Atlas, 2015. Novo Código de Processo Civil... ...Paulo: Saraiva Educação, 2018. SABBAG, Eduardo. Manual de Dir... ....Ed. São Paulo: Saraiva, 2013. SABBAG, Eduardo de Moraes. Ele... ...o Paulo: Premier Máxima, 2008. Súmula 392, PRIMEIRA SEÇÃO, ju... ... em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, ju... ... em 14/04/2010, DJe 13/05/2010 TJ-RJ - APL 019940369200581900... ...ata da Publicação: 01/12/2017. TJ-RS - AC: 70059823799 RS, Re... ...o da Justiça do dia 13/06/2014 TJ-RJ - AI: 005550255201981900... ...11/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL